Legislação Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Leis

Data da última atualização desta página: 04/01/2018

Leis Municipais Exercício 1979
Leis Municipais Exercício 1984 
Leis Municipais Exercício 1993 Leis Municipais Exercício 1994 (Estatuto dos Servidores)

Leis Municipais Exercício 1996
Leis Municipais Exercício 2001 Leis Municipais Exercício 2002
Leis Municipais Exercício 2003 Leis Municipais Exercício 2004
Leis Municipais Exercício 2005 Leis Municipais Exercício 2006
Leis Municipais Exercício 2007 Leis Municipais Exercício 2008
Leis Municipais Exercício 2009 Leis Municipais Exercício 2010
Leis Municipais Exercício 2011 Leis Municipais Exercício 2012
Leis Municipais Exercício 2013 Leis Municipais Exercício 2014
Leis Municipais Exercício 2015 Leis Municipais Exercício 2016
Leis Municipais Exercício 2017 Leis Municipais Exercício 2018

Decretos

Decretos Exercício 1993 Decretos Exercício 1994
Decretos Exercício 2012 Decretos Exercício 2013
Decretos Exercício 2014 Decretos Exercício 2015
Decretos Exercício 2016 Decretos Exercício 2017
Decretos Exercício 2018
Portarias

Portarias Exercício 2012 Portarias Exercício 2013
Portarias Exercício 2014 Portarias Exercício 2015
Portarias Exercício 2016 Portarias Exercício 2017
Portarias Exercício 2018