Legislação Municipal

LEIS - Exercício de 2001

Data de Atualização da página: 02/08/2017

Lei nº 011/2001 Súmula: Estabelece normas de atendimento nas agências bancárias estabelecidas no âmbito do Município e dá outras providências
Publicado no Jornal Correio do Vale na data de 27/01/2002
Data da última modificação do anexo: 13/08/2009
Lei nº 005/2001 Súmula: Declara de utilidade pública a CASA DE PASSAGEM "FILHOS DE DEUS" e dá outras providências
Publicado no Jornal Correio do Vale na data de 25/08/2001
Data da última modificação do anexo: 06/03/2015